Esse texto é continuação da matéria 'Ampliação e novos desafios' do Prevenção em Rede 10
 
O ano de 2014 será marcado pela chegada de dois novos Núcleos de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas, do Programa Central de Acompanhamento de Penas e Medidas Alternativas (Ceapa) em Araguari, no Triângulo Mineiro, e Vespasiano, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Nos dois municípios as equipes técnicas da Ceapa atuarão na fiscalização e qualificação de penas e medidas alternativas aplicadas pelo Judiciário, por meio de ações e projetos de caráter reflexivo e pedagógico, além de promover a articulação e captação de novas parcerias junto aos equipamentos públicos e instituições do terceiro setor destas cidades.
 
Outra grande novidade será o início dos trabalhos do Projeto de Justiça Restaurativa, que funcionará no Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) Centro, de Belo Horizonte. Integrado ao Núcleo de Penas Alternativas e Inclusão Social de Egressos (NPAISE), da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC | SEDS-MG), o projeto atenderá pessoas envolvidas como autores e vítimas em processos criminais cobertos pelo Juizado Especial Criminal (JECRIM) da Comarca de Belo Horizonte.
 
Para falar sobre esta nova etapa de expansão da Ceapa e sobre as expectativas quanto ao início dos trabalhos do Projeto de Justiça Restaurativa, a reportagem da revista digital ‘Prevenção em Rede’ ouviu o diretor do NPAISE, Lucas Pereira. Confira:
 

Prevenção em Rede (PER) – Começando pela expansão da Ceapa, qual a importância desse movimento?
 
Lucas Pereira – Em uma análise ampla, a criação dos novos Núcleos de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas nos municípios de Araguari e Vespasiano representa mais um passo na difusão da aplicação das alternativas penais no estado. Projetando os impactos nas localidades onde ocorrerá a implantação dos equipamentos, isso possibilitará o acompanhamento da execução penal de modo eficaz, através do investimento em ações que estimulem a responsabilização, educação, reflexão, promoção e proteção social do público atendido, de modo a promover ações de prevenção social à criminalidade e favorecer alternativas à prisão [ações como os projetos temáticos e encontros de rede].
 
Antes mesmo desses resultados, o próprio apoio das prefeituras de Araguari e Vespasiano, bem como do Poder Judiciário e do Ministério Público local nesse processo de implantação já significa um ganho institucional, em termos de articulação. E é também um ponto muito fundamental nessa expansão, pois a prática cotidiana do trabalho no campo das alternativas penais exige integração constante dos Núcleos com esses atores, até para garantir o acesso aos demais equipamentos públicos e instituições do terceiro setor.

 
PER  Na prática, os moradores dessas cidades podem esperar contar com quais tipos de serviços, e como essas atividades contribuirão com o objetivo do programa?
 
Lucas Pereira – O Programa Ceapa busca, além da fiscalização das alternativas penais, a qualificação da execução penal por meio de ações e projetos de caráter reflexivo e pedagógico. As pessoas atendidas pelos Núcleos receberão o acompanhamento individualizado de uma equipe técnica formada por profissionais das áreas do Direito, Psicologia e Serviço Social. Esse acompanhamento é complementar à execução das medidas alternativas, e se dá por meio de atendimentos individuais ou grupais.
 
Os Núcleos buscarão articular e captar parcerias junto aos equipamentos públicos e instituições do terceiro setor de forma a viabilizar o cumprimento das determinações judiciais. Além disso, o Programa Ceapa desenvolverá projetos de execução penal por meio de contratação de instituições especializadas nas temáticas de drogas, trânsito, meio ambiente ou violência doméstica/intrafamiliar. Esses projetos buscam a desnaturalização de violências, a reflexão sobre os comportamentos de risco, e o incremento no repertório de respostas dos participantes a essas situações.
 

PER – Por que Vespasiano e Araguari foram os municípios escolhidos?
 
Lucas Pereira – O município de Araguari, através do Poder Judiciário e Ministério Público local, desde 2009 vem pleiteando a instalação de uma Central de Acompanhamento às Penas e Medidas Alternativas devido à grande aplicação de transações penais e penas restritivas de direito que não vinham sendo acompanhadas por falta de um programa para este fim na cidade. Tanto Poder Judiciário quanto Ministério Público, neste município, entendem a necessidade de trabalhar preventivamente, intervindo nos fatores sociais que podem contribuir para a incidência, ou reincidência, do ato delitivo.
 
Segundo informações da promotoria de Justiça atuante em Araguari, lá predomina a aplicação das penas pecuniárias devido à ausência de um equipamento capaz de sensibilizar, capacitar e integrar uma rede de entidades locais aptas a receber o público da prestação de serviços à comunidade para cumprimento da pena/medida.
 
Vespasiano, devido à concentração de altas taxas de violência e criminalidade, já abriga parte da Política de Prevenção Social à Criminalidade, com os programas Fica Vivo! e Mediação de Conflitos. Contudo, tais programas estão restritos a um território delimitado no município (Região do Morro Alto). A implantação do Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Penas Alternativas será fundamental para, além de atender à crescente demanda pelo acompanhamento da execução da pena alternativa, permitir uma atuação da Política de Prevenção em todos os bairros do município, de forma a contribuir para uma diminuição geral dos índices de violência e criminalidade.
 
Nesta comarca, o Juizado Especial Criminal aplica, majoritariamente, a prestação pecuniária devido à ausência de programa específico que acompanhe o cumprimento da prestação de serviços à comunidade. Assim como no município de Araguari, em Vespasiano também se vivencia a necessidade de desenvolvimento de intervenções técnicas e mais eficazes com os usuários de drogas, que podem ser amplamente beneficiados com os projetos de execução penal e atendimentos individuais e grupais promovidos pelo Núcleo de Acompanhamento e Fiscalização de Penas e Medidas Alternativas.
 
Estes cenários vivenciados nos dois municípios ressaltam a importância de se viabilizar um acompanhamento técnico e projetos de execução penal, intervindo especificamente por tipo de delito cometido.

PER – Para além da expansão que ocorrerá em breve, qual seria o atual momento da Ceapa?
 
Lucas Pereira – A Ceapa vem qualificando constantemente sua prática, especialmente no monitoramento das penas e medidas alternativas e no acompanhamento dos usuários atendidos.
 
Em 2010, o programa implantou um sistema de dados que tem permitido maior conhecimento sobre o perfil do público atendido, sua distribuição espacial e quais intervenções são mais efetivas nas situações de cumprimento irregular e descumprimento [trabalho que a Diretoria de Pesquisa e Desenvolvimento Técnico do Instituto Elo recentemente ajudou a aprimorar]. Essas informações têm sido compartilhadas com o sistema de Justiça Criminal e a rede de instituições parceiras, e proporcionam uma leitura mais sistêmica da Política de Prevenção sobre as dinâmicas sociais de violência e criminalidade.
 
Nessa linha, o acompanhamento do trabalho feito pela supervisão metodológica e as capacitações periódicas das equipes técnicas de todo o estado [veja um exemplo aqui] vem favorecendo o aperfeiçoamento do acolhimento e acompanhamento do público atendido.
 
Além disso, nos últimos anos acompanhamos a expansão que ocorreu em diversos municípios da Região Metropolitana de Belo Horizonte e interior com relação aos projetos de execução penal nos eixos drogas e trânsito. Um dos desafios da Ceapa para os próximos anos é a expansão do projeto de execução penal sobre violência de gênero/intrafamiliar, apesar de vir recebendo uma demanda crescente nos últimos dois anos em Belo Horizonte e Ribeirão das Neves [confira um exemplo desse trabalho].
 
Outro desafio para os próximos anos é buscar novas estratégias e recursos no acompanhamento das instituições cadastradas para o recebimento de prestação de serviços à comunidade e pena pecuniária. As equipes técnicas vêm se esforçando na articulação dessas parcerias, mas sentimos a necessidade de um acompanhamento ainda mais próximo.
 

PER – Após dez anos de atuação do programa, você considera que a discussão em torno das penas e medidas alternativas conquistou o alcance previsto e/ou necessário? E na prática, a articulação junto ao Poder Judiciário e demais parceiros encontra-se satisfatoriamente amadurecida?
 
Lucas Pereira – A discussão em torno das penas e medidas alternativas avançou muito ao longo dos anos. Aos poucos, percebemos o reconhecimento de sua legitimidade e importância. Nos municípios onde o programa está implantado observamos a qualificação das estratégias alternativas ao cárcere, especialmente a redução da aplicação da pena pecuniária em detrimento da prestação de serviços à comunidade. Também observamos uma aposta crescente nos projetos de execução penal temáticos, aplicados conforme o delito cometido.
 
Mas ainda é necessário a criação de espaços de diálogo entre o Sistema de Justiça Criminal e o programa para a construção compartilhada de novas estratégias no sentido da redução do encarceramento, que é um dos principais objetivos da política de alternativas penais [saiba mais].
 

PER – Quais as perspectivas e metas para o próximo ano com relação ao trabalho da Ceapa?
 
Lucas Pereira – Além das implantações dos novos núcleos e do Projeto de Justiça Restaurativa, a Ceapa publicará um livro de artigos que apresentará, entre outros assuntos, uma sistematização e atualização da metodologia de acompanhamento e monitoramento. Também começaremos o ano com o lançamento de um manual de trabalho para os Núcleos de Alternativas Penais, que permitirão padronizar e uniformizar os procedimentos de trabalho. Também buscaremos ampliar ainda mais a execução dos projetos de execução penal em 2014.
 

PER – Falando agora do Projeto de Justiça Restaurativa, como poderíamos apresentar essa perspectiva ao grande público, que ainda tem pouco conhecimento sobre o tema?
 
Lucas Pereira – De acordo com a Resolução nº 2002/12 do Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas, a Justiça Restaurativa se baseia na possibilidade das pessoas envolvidas ou afetadas por um crime de compartilharem entre si seus sentimentos e experiências, de maneira que a vítima tenha um lugar ativo no processo de reparação do dano que sofreu, e para que o agressor possa apresentar suas motivações e assumir responsabilidades.
 
Esse procedimento se desenvolve com o auxílio de um ou mais facilitadores / mediadores, tendo como condição básica a voluntariedade das partes envolvidas em buscar consenso, seja por meio de uma conciliação, mediação ou um processo circular. Essa última possibilidade pode envolver outras pessoas ou membros da comunidade.
 

PER – Como o Projeto de Justiça Restaurativa em Belo Horizonte será estruturado?
 
Lucas Pereira – Inicialmente, cabe destacar que o setor psicossocial do Juizado Especial Criminal já vem desenvolvendo práticas restaurativas no seu âmbito de atuação, a partir de incentivo do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. O projeto básico de implantação de Justiça Restaurativa é fruto de um convênio entre o Ministério da Justiça e a Secretaria de Estado de Defesa Social para dar suporte e sustentabilidade a essa experiência.
 
Dessa forma, em 2012 foi formado um grupo gestor, com representantes do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Coordenadoria de Prevenção à Criminalidade, para definir prazos, responsabilidades, fluxos de trabalho e metodologias envolvidas na execução integrada desse projeto.
 
O projeto de Justiça Restaurativa está sendo estruturado no âmbito do programa Ceapa por meio da contratação de equipe técnica, que será composta por um coordenador/gestor social, quatro técnicos sociais com formação em direito, psicologia ou serviço social e dois estagiários. Essa equipe será parte integrante do Centro de Prevenção à Criminalidade (CPC) Centro, de Belo Horizonte, com estrutura específica de trabalho.
 
Esse projeto prevê capacitações regulares da equipe técnica, que terão como objetivo potencializar a sensibilização da rede do município de Belo Horizonte sobre a temática da Justiça Restaurativa, ao lado do emprego de materiais de divulgação, seminário e a publicação de livro.
 

PER – Como irá funcionar?
 
Lucas Pereira – No que toca ao público atendido e à execução dos processos restaurativos em si, o projeto de Justiça Restaurativa possuirá quatro fases: sensibilização, atendimento, processos restaurativos e acompanhamento dos acordos. Essas atividades e a análise dos casos serão desenvolvidas de maneira integrada com os profissionais do Juizado Especial Criminal, com acompanhamento e avaliação periódica dos juízes envolvidos, Ministério Público e Defensoria Pública.
 
Além da execução dessas fases, o projeto prevê a disseminação da Justiça Restaurativa junto à rede, por meio de capacitações, material de divulgação, entre outros. A capacitação da rede de proteção social e de garantia de direitos é fundamental para a minimização dos fatores de risco e vulnerabilidades sociais/criminais identificadas ao longo do acompanhamento dos casos. Vale destacar que esse público tem um perfil socioeconômico semelhante ao do Ceapa, onde são muito comuns demandas de proteção social.
 

PER – Qual é a expectativa de alcance para esse primeiro momento?
 
Lucas Pereira – O público alvo são as pessoas envolvidas como autores e vítimas nos processos criminais em curso e/ou julgados e processados na comarca de Belo Horizonte, bem como as demais pessoas envolvidas ou afetadas pelo crime ou conflito. O projeto básico prevê o atendimento de pelo menos 100 casos durante os 18 meses de execução, que se iniciará a partir da contratação da equipe técnica, prevista já para janeiro de 2014.
 

PER – Qual a expectativa para este novo cenário de trabalho?
 
Lucas Pereira – Acredito que o Projeto de Justiça Restaurativa possibilitará discussões junto ao Sistema de Justiça Criminal ainda mais contundentes no tocante ao modo de se fazer justiça e sobre novas abordagens frente aos fenômenos da violência e da criminalidade, em lugar da prisão e outros meios de retribuição penal.
 
A discussão das penas e medidas alternativas sempre foi mais ampla do que a mera aplicação de substitutivos penais. É necessário ampliar os horizontes na execução penal: não se trata de responder ou enfrentar crimes, mas de tentar entendê-los e construir novas respostas.
 
A Ceapa vem buscando qualificar continuamente o acompanhamento das pessoas atendidas, aperfeiçoando a execução penal por meio da articulação, acompanhamento e orientação contínua das instituições parceiras, e vem desenvolvendo ainda projetos de execução penal temáticos, que são ações específicas para determinados tipos de delito. Tudo isso deve favorecer não só o atendimento do público, mas também uma participação efetiva dessas pessoas no processo de responsabilização. O Projeto de Justiça Restaurativa se harmoniza com a busca desse novo paradigma.
 
Por fim, espera-se que esse novo cenário produza para as pessoas atendidas uma sensação de mais justiça, de mais segurança.

CPC citado nesta matéria:

 

CPC Centro - BH 
Rua Espírito Santo, 466, 10° andar
Centro – Belo Horizonte/MG
(31) 2129-9392 | 2564 | 2572
 
Confira as outras matérias do Prevenção em Rede 10 
 
Veja outras notícias relacionadas à atuação do Instituto com o Governo de Minas em Parcerias