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Por dentro da qualificação

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) é um título concedido às organizações de direito privado sem fins lucrativos, que atuem no desenvolvimento de projetos e programas de interesse público. O processo de qualificação de entidades como Oscip é realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG-MG). Pode qualificar-se como Oscip do Estado de Minas Gerais a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, constituída nos termos do Código Civil, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam ao disposto na Lei Estadual 14.870/03 e no Decreto Estadual 46.020/12, e que exerça atividades afetas ao seu objetivo social há pelo menos 2 (dois) anos.
 
A instrução passo a passo de como qualificar-se, bem como a documentação necessária podem ser acessadas no site.
 
A qualificação como Oscip permite à entidade candidatar-se ao concurso de projetos para celebração de Termo de Parceria junto a órgãos e entidades do Poder Público Estadual. Vale lembrar que desde a publicação do Decreto Estadual nº 46.020/12, o concurso de projetos é considerado obrigatório para a celebração de novos Termos de Parceria.
 
Tem interesse em qualificar-se? Basta enviar os documentos necessários para o e-mail: qualificacao.oscip@planejamento.mg.gov.br para que a equipe faça uma pré-análise e auxilie a obter o título.
 

Fonte: SEPLAG-MG

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