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Parcerias com Oscips em Minas Gerais

Saiba mais sobre o modelo mineiro de atuação pública compartilhada entre Estado e organizações da sociedade civil

Com informações do informativo ‘Parcerias em Foco’/SEPLAG-MG 
 
A partir de 1995, inicia-se no Brasil uma nova forma de gestão pública, que passa a incorporar princípios e práticas advindas da administração empresarial como forma de inovar e solucionar alguns problemas enfrentados pelas administrações públicas, essencialmente burocráticas. É decorrente desta nova forma de gestão a ideia de descentralização da execução de atividades não exclusivas do Estado, ou seja, das iniciativas, de fins públicos e sociais, em que o Poder Público atua em conjunto com a iniciativa privada sem fins lucrativos.
 
O pressuposto seria permitir a descentralização da prestação de serviços para organizações não estatais, que não necessitam do poder de Estado para realizar os serviços. A justificativa que respalda esse movimento é a de que as organizações não estatais têm maior capacidade de resposta eficiente às demandas sociais, uma vez que se encontram junto à sociedade e são por ela constituída (sociedade civil organizada).
 
No estado de Minas Gerais, o arranjo jurídico desenvolvido a partir de 2003 para a implementação dessa nova concepção de política pública é o Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips (saiba o que é uma OSCIP). Esse modelo permite a execução de políticas públicas em parceria com entidades sem fins lucrativos qualificadas como Oscips, de modo a verificar a consistência e o grau de execução da iniciativa descentralizada. A legislação que rege o Modelo no estado é a Lei n°14.870/03 e o Decreto 46.020/12.
 
O Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips é caracterizado por sua estrutura de governança, que abarca diversos atores, como órgãos da administração direta, órgãos de controle e conselhos de políticas públicas. A instrumentalização da parceria se dá por meio do Termo de Parceria, que é celebrado após concurso de projetos (esta obrigatoriedade foi regulamentada em agosto de 2012 com a publicação do Decreto Estadual nº 46.020).
 
O Termo de Parceria é um documento que contém os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes signatárias (Poder Público e Oscip), estabelecendo metas de desempenho com indicadores e resultados esperados para a execução dos serviços a serem prestados pela Oscip. Contém também o quadro de previsão de receitas e despesas; prazos para avaliação, dentre outros. A execução dos Termos de Parceria é acompanhada de perto pela sua Comissão Supervisora e avaliada periodicamente pela Comissão de Avaliação (metas, produtos e execução financeira pactuados para o período).
 
Esta Comissão conta com a participação de representantes do Órgão Estatal Parceiro, da Seplag, da Oscip, do Conselho de Políticas Públicas e de um especialista na área da política pública. Grande diferencial do Modelo de Parcerias com Oscips em Minas Gerais é a existência do Núcleo Central de Parcerias com Oscips, responsável pela coordenação das ações relativas aos Termos de Parceria do Poder Público Estadual. Atualmente estão vigentes 11 (onze) Termos de Parcerias no estado.
 
Quem é quem na Estrutura de governança do Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips
Segundo estabelecido pela Lei n° 14.870, a estrutura de governança do Modelo é composta por:
 
1) Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Estado de Minas Gerais (SEPLAG): órgão da administração direta do estado responsável pela gestão do modelo de Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips em todo o estado de Minas Gerais;
 
2) Núcleo Central de Parcerias com Oscips (NCPO): unidade administrativa, localizada na estrutura da Seplag, responsável pelo desenvolvimento da metodologia gerencial e estratégica do modelo do Termo de Parceria no estado de Minas Gerais, bem como pelo acompanhamento e o monitoramento das parcerias celebradas pelo poder público estadual. É responsável, também, por qualificar as entidades do terceiro setor que, segundo os requisitos previstos na Lei, podem receber o título de Oscip;
 
3) Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip): título concedido à pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, qualificada no Modelo Mineiro de Parcerias com Oscips. A Oscip e o OEP são responsáveis pela execução da política pública pactuada;
 
4) Órgão Estatal Parceiro (OEP): órgão da administração direta ou indireta estadual responsável por estabelecer a parceria com a organização qualificada como Oscip para que esta execute atividades tendo em vista o cumprimento do objeto do Termo de Parceria. Este órgão é responsável por definir as diretrizes e atribuições das atividades a serem executadas pela Oscip. É também responsável pela boa execução da política pública, bem como pela fiscalização da parceria celebrada;
 
5) Órgão Estatal Interveniente (OEI): órgão da administração direta ou indireta estadual que colabora com o Órgão Estatal Parceiro (OEP) no desenvolvimento das ações necessárias à plena execução do objeto do Termo de Parceria, quando este se tratar de política pública integrada;
 
6) Supervisor do Termo de Parceria e equipe auxiliar: o supervisor trata-se de um servidor público designado pelo OEP para acompanhamento e fiscalização intensivos do Termo de Parceria, sendo responsável pelo monitoramento da realização das metas pactuadas, da aplicação adequada dos recursos disponibilizados, e de tudo mais referente à parceria. Sua equipe é formada por auxiliares jurídico e financeiro que auxiliam, respectivamente, nos aspectos legais e financeiro/contábeis da parceria.
 
7) Conselhos Estaduais de Políticas Públicas: representantes legítimos da sociedade civil para fiscalização dos Termos de Parcerias desenvolvidos pelo estado, pertinentes às suas áreas temáticas. Subsidiam a assinatura do Termo de Parceria, ao emitir parecer técnico sobre a política pública a ser desenvolvida; possuem representação nas avaliações feitas e são responsáveis pelo acompanhamento da execução dos Termos;
 
8) Controladoria Geral do Estado (CGE): órgão estatal de controle interno, responsável pelas auditorias aos termos celebrados bem como ao repasse de recursos destinados às Oscips;
 
9) Especialista de política pública: trata-se de um especialista da área objeto do Termo de Parceria, indicado pelo OEP, não integrante da Administração Pública estadual que possui papel de avaliador da parceria celebrada.  
 

Fonte: SEPLAG-MG 

 

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