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Sociedade civil e Estado: relação em debate

Grupo de Trabalho vem se reunindo para elaborar ante-projeto de lei

Constituído pela Secretaria Geral da Presidência da República, o Grupo de Trabalho (GT) para reforma do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs) vem debatendo os tipos de relação contratual do governo com entidades sociais, visando arranjos mais transparentesO Projeto de Lei deverá revogar a atual legislação, por muitos considerada contraditória, visando superar a insegurança jurídica que hoje impera e que, de um lado, dificulta a realização de bons trabalhos e, de outro, permite que esse ou aquele instrumento seja usado de acordo com a conveniência, favorecendo a contratação inapropriada e desvios de propósitos.

Vera Masagão Ribeiro, da Abong e do Comitê Facilitador da Plataforma por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil, explica que o Projeto de Lei deve ser construído com apoio do grupo. “O governo deve se guarnecer de leis que já existem, como a das OSCIPs, e do debate que já é feito pelas organizações da sociedade civil há algum tempo e que já definiu alguns parâmetros, como tempo de funcionamento da organização, trabalho comprovado no setor que atua, e que a relação seja gerida por processos democráticos e públicos (edital de seleção público e transparente). A intenção é acabar com os formatos que permitem brechas e uso indevido”, explica.

Apontamentos da proposta

A proposta considera a possibilidade de que as transferências de recursos e as relações de atuação conjunta entre Governo e Sociedade aconteçam em três níveis, contemplados num novo instrumento de contratualização a que se está denominando provisoriamente “contrato de colaboração”:

. No primeiro, mediante o preenchimento de critérios claramente estabelecidos, certas organizações seriam elegíveis para receber pequenas transferências de recursos em subvenção – isto é, sem contraprestação necessária. A subvenção deve corresponder ao reconhecimento público do mérito e histórico de realizações das organizações selecionadas. O programa possuiria dotação orçamentária própria, centralizada em um órgão ou ministério, e todo o processo de habilitação e seleção deverá ser público e transparente.

. O segundo nível de relacionamento entre governo e OSCs corresponderia ao apoio a projetos inovadores, desenhados pelas próprias organizações e não necessariamente contemplados entre as ações governamentais preexistentes. O objetivo seria fomentar o desenvolvimento de novas tecnologias sociais que possam inspirar ou ser incorporadas a políticas públicas.

. Por fim, seguiriam existindo as relações de parceria propriamente dita, hoje comumente formalizadas por meio do convênio e só raramente, pelo termo de parceria (com OSCIPs).

O Projeto de Lei deve trazer clareza conceitual a essas relações e estabelecer um padrão único com requisitos de elegibilidade, critérios do processo de seleção e regime de prestação de contas, pondo fim ao ambiente de confusão normativa e discrepância na aplicação de regras pelos diferentes órgãos concedentes (nos convênios) ou parceiros (nos termos de parceria com OSCIPs). O novo “contrato de colaboração” substituiria convênios e termos de parceria. O instrumento convênio não seria mais utilizado, ficando restrito para as transferências a estados e municípios.

Componentes do GT e do Comitê Facilitador da Plataforma insistem na necessidade de tratar também de outras questões como os incentivos fiscais, a redução da carga tributária incidente sobre as entidades, as exigências de contrapartidas, restrições quanto ao pagamento de remuneração e encargos de empregados das OSCs e a possibilidade de aquisição de material permanente.

Fonte: Abong

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